{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48038,"origem":"stj","sha256_origem":"f78724181ecdb5a2d1d7e5679b288e543d71ac1fe8edb91ada298d708ba24585","registro_original":{"id_fonte":"000861592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7509","numero_registro":"202301745993","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO\nLEGAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO EM\nGRUPO - IMPROCEDÊNCIA - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO -\nDECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO RESCISÓRIO -\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível\nnos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no\nart. 966 do CPC/15, em razão da necessidade de se conferir proteção\nconstitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança\njurídica.\n2. Concretamente, a r. decisão ora impugnada, proferida nos autos do\nAREsp 2.040.631/ES, trilhou compreensão no sentido de que: i) não\nhá se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii)\né inviável a alteração da conclusão a que chegou o TJES quanto a\nlegalidade das cláusulas excludentes ou limitativas ao recebimento\nda indenização securitária, pois, para tanto, seria necessário\nreexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de\nacordo com as Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ; iii) o acórdão de\norigem está em sintonia com a jurisprudência aqui majoritária, que\nse encontra consolidada, após o julgamento do REsp 1.845.943/SP\n(Tema n.º 1.068), submetido ao julgamento dos recursos repetitivos,\nno sentido de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a\ncobertura adicional de invalidez funcional permanente total por\ndoença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando\no pagamento da indenização securitária à perda da existência\nindependente do segurado, comprovada por declaração médica.\n2.1. A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida, em\nsintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ não se mostrou\nem nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma\ndaquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável\naos autores da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos\ndispositivos legais ora suscitados.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na AR 4530>>-DF, <<AR 4176>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 635766>>-AL\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6544>>-DF, <<AR 5720>>-PR,\n         <<AgRg na AR 4754>>-MG, <<AR 4406>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/22a01267-27c3-4fe6-bfc9-5f818aac7c8f/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"515fc4b9d0aa751a09428bee2d59377fcb52d96461c9185499fc8164e10a834e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}