# Registro público: TJSC — 50064602320218240135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bb1c6966eb8948bb7e029d5c0f4a32ecf669252e3dabdc6a9cb2b2fd020cd93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-06** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T17:32:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-04-26T01:17:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-10T11:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-27T11:52:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-21T17:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-12-08T21:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T21:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-12-04T01:14:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-25T13:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-17T14:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T17:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-21T16:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-09-21T15:26:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-05-04T17:32:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-04-10T18:48:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-10T11:26:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-06T21:18:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-04-06T21:18:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-04-06T21:18:57.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-12-08T21:28:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-06T16:33:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-12-06T16:33:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-11-25T13:49:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-25T11:29:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-11-11T13:18:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-10T17:27:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-10T14:51:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-11-10T14:51:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-11-10T14:50:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-09-21T15:26:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-27 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-04 no assunto oficial «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50157888920228240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607417/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJSC — 50122819020228240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602291/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
- [TJSC — 50009953420208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575081/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJPR — 00000152820268160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / Primeira Vice-Presidência