{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48043,"origem":"stj","sha256_origem":"86138bae1d449d46966699896394a2059ff010782418da5d2ccc69cb5e4b7d9f","registro_original":{"id_fonte":"000861759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1666792","numero_registro":"201700838440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES EM\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS REJEITADOS. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ACOLHIDOS.\nDESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO EMBARGANTE.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no\njulgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese do\nrecurso manejado pelo posto de combustíveis, que pretende apenas\nrediscutir as matérias já decididas.\n2. Noutro giro, assiste razão à distribuidora de combustíveis\nembargante, porque, afastada a deserção do recurso de apelação,\núnico capítulo do recurso especial manejado pelo posto de\ncombustíveis tem-se o consequente desprovimento do especial.\n3. Embargos de declaração do posto de combustíveis rejeitados;\nembargos de declaração da distribuidora de combustíveis acolhidos,\ncom o desprovimento do recurso especial do posto de combustíveis.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/22a01267-27c3-4fe6-bfc9-5f818aac7c8f/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ac28252e5e1917db13a4e49127943b94e57eca24023a3c63cb9ab2651f89ba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}