# Registro público: TRT23 — 00001629320265230009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10c61c3c6fd40027402d5ce072da328425f2c41a8f8b0d56be431f2899088a14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-24
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2026-07-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2026-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Convencional | FGTS | Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno | Hora Noturna Reduzida | Férias | Multa Prevista em Norma Coletiva | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-24T10:53:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-25T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-23T08:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-18T06:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-28T08:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-20T08:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-20T09:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-25T11:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-25T11:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T09:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-02T09:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-18T13:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-18T13:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-28T11:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-28T11:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T17:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-27T14:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-22T14:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-11T11:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-15T17:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-05-26T10:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-02-26T03:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-06T02:28:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-04-29T02:43:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-29T02:43:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-05-19T02:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-05-19T02:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-07-29T02:47:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-07-29T02:47:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-03-07T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-28T00:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-26T03:41:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-06T02:28:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-04-29T02:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-29T02:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-05-19T02:52:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-19T02:52:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-07-29T02:47:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804416.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001612920235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13777, 13807, 13850
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001283620225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13807
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00001534620155030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13777, 13809, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT23 — 00001637020265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13777, 13807, 13809
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT9 — 00000659220225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13777, 13807
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00000271020205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13777, 13807
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT7 — 00000026120265070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13809, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT20 — 00004234220215200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13807
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju