{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48045,"origem":"stj","sha256_origem":"8c95d08e189be412d8bbe7ad080d4338ff5275c576910cf6d85b5e716ed03cb4","registro_original":{"id_fonte":"000861761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1776467","numero_registro":"201802843516","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO\nDE DOCUMENTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTESTAÇÃO\nAPRESENTADA FORA DO PRAZO. ART. 357 DO CPC/73. RECONHECIMENTO DA\nREVELIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA\nDO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADA PELO SERVENTUÁRIO DA\nJUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 231, I, DO NCPC. NULIDADE DE DECISÃO\nASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO. DECISÃO\nJUDICIAL ANTERIOR QUE IMPEDIA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DO INSTITUTO.\nTEORIA DAS NULIDADES. ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃOOU\nDECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nAPELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos\nentre os quais se alega existir conflito de tese jurídica,\ndemonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram\ndados contornos jurídicos distintos.\n2. Na hipótese dos autos, verifica-se que são distintas as\ncircunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados, o\nque impede o conhecimento dos embargos de divergência.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/22a01267-27c3-4fe6-bfc9-5f818aac7c8f/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"976c94d93b39ccefb5590deaaee318ee2251422a274f90bf208488544a893934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}