{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48049,"origem":"stj","sha256_origem":"6bdd9532ffc7657ba7044b983ccdd01b910430cae7abacda63b2a6740ca0afc8","registro_original":{"id_fonte":"000860798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081962","numero_registro":"202302200746","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM\nPECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.\n1.  O auxilio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a\nremuneração do servidor de forma permanente, devendo tal rubrica ser\nincluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio não\ngozada.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - PARCELA INTEGRANTE DA\nREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA\nLICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2038360>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2013954>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65b687cbd1cdab9addee6656ba1cd4827f5b0a6f4dd56b88886524cc1c71a4d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}