# Registro público: TRT23 — 00002799120215230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d893e7256e7cdfd054bec1c5bf089139565acbb3dc39fdd5243b0f003b3d90ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio/Tíquete Alimentação | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação de Férias | Indenizado - Efeitos | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-26T15:56:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-10-26T15:56:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-10-27T13:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-27T19:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-29T01:20:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-29T01:20:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-29T12:58:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-10-29T12:59:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-11-01T18:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-03T15:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T08:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-10T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-18T10:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-18T10:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-18T11:37:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-18T14:15:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-11-25T09:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-02T10:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-02T15:20:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-12-02T15:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-02T15:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-03T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-03T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-03T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-17T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-17T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-21T08:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-21T12:54:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-01-21T12:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T23:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-07T08:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-10T08:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T01:23:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-11T01:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-16T08:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-17T06:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-17T17:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-19T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-19T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00006565720185230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 14004, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000074120205050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 14004, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT13 — 00002775020185130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13909, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT23 — 00001692520215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 14004, 14006
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00001958220235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001441020235230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 14004
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT24 — 00241057420215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT5 — 00000266620215050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Porto Seguro