# Registro público: STJ — 00000150920233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 357d9eefc010e1f9cad85571417f99c7e20b328b379035154eadb3abbc344fb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-17** — Habeas corpus (TPU 451)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-01T12:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-01-01T12:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T19:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-10T23:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-11T12:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-11T22:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-13T07:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-17T17:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-17T17:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-20T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-05T05:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-13T05:03:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-17T16:10:05.000Z — Habeas corpus (TPU 451)
- 2023-01-18T05:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-08T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-01T12:19:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-04T09:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-04T23:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-10T19:44:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-10T23:39:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-11T21:30:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-11T21:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-12T19:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-13T07:18:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-17T16:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-17T19:08:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-20T10:35:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-08T13:43:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-17 — Habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003604320213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431008/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [STJ — 00003635520198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435171/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- [TJMT — 00003438420178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157475/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [STJ — 00002163520223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960672/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032053920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156010/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [TJPI — 00001945020198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJPA — 00003418120208140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153913/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DE SOURE
- [TJES — 00001573420228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153395/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 357d9eefc010e1f9cad85571417f99c7e20b328b379035154eadb3abbc344fb1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)