{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48059,"origem":"stj","sha256_origem":"50cf35af7a1c16877fcd9b3bf22163a936dde63c1858049367b83bddddd4f20f","registro_original":{"id_fonte":"000860812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065522","numero_registro":"202301139233","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA DEFERIDA EM AÇÃO\nANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE.\nCABIMENTO.\n1. Não se conhece da pretendida ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC\n(negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando\ndesacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício\nimputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato,\nalegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. \"Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de\nmérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de\nquestionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão\nser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º,\ndo CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico\nobtido com o provimento jurisdicional\" (AgInt no REsp n.\n2.036.588/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).\n3. No caso concreto, é inviável a revisão do valor fixado a título\nde honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame\ndo contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado\npelo verbete sumular 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 INC:00003 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2036588>>-RS, <<REsp 2076169>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1914235>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1626901>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1999630>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cfe5a9dc606e4ed062de6b3793f81057e8f0ffdef3057e80c4df2a354e22f79f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}