# Registro público: TJRJ — 00136841820028190066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480627.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecead5bceb3f96fea7f6adda097306286e8ba41ec91482c456e398163c0e2b38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-07 - **Último ato com data válida:** 2004-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2004-12-01** — Definitivo (TPU 246) > **2003-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2003-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2003-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2003-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2003-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2003-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2003-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2003-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2003-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2003-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2003-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-06-07T15:04:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2002-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2002-07-01T17:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2002-11-26T14:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2003-01-16T13:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2003-02-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-05-08T17:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2002-06-17T14:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-07-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-07-19T11:02:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-07-31T17:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-09-10T11:56:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-10-24T16:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-12-11T14:28:08.000Z — Procedência (TPU 219) - 2002-12-16T13:17:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-01-10T13:04:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-01-15T12:11:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-01-20T13:24:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2003-02-17T17:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-04-15T13:55:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-05-12T17:03:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2003-05-15T16:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-08-08T13:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-08-21T12:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-08-21T14:21:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-08-22T13:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-09-09T13:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-12-01T16:42:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecead5bceb3f96fea7f6adda097306286e8ba41ec91482c456e398163c0e2b38.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2002-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2003-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2003-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-01-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2003-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2003-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2003-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-05-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2003-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2003-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2003-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2003-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2003-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2003-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2004-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2003-01-20 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:01:22\.422463269Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-06\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ecead5bceb3f96fea7f6adda097306286e8ba41ec91482c456e398163c0e2b38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00133818119988190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483655/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL - [STJ — 00005667220158210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL - [TJRJ — 00902208119968190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483273/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL - [TJRJ — 00200268020018190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482898/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL - [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise. **Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a - **SHA-256 do registro documental:** ecead5bceb3f96fea7f6adda097306286e8ba41ec91482c456e398163c0e2b38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00136841820028190066 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2004-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ecead5bceb3f96fea7f6adda097306286e8ba41ec91482c456e398163c0e2b38 - **SHA-256 do comentário:** 25b44634fb41253717af80668efc51f0c09aad54047f68910ad34db3a79a9788