# Registro público: TRT12 — 00000840520185120036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11651770347d1dc7d036c43917e7bb77b69a7a7eb98ea62019e6ea2487e1b9fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 313
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Honorários na Justiça do Trabalho | Rural | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Cálculo/Repercussão | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Lixo Urbano | Salário Família | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-19T17:08:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-23T18:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-14T17:17:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-04-17T14:15:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-04-17T14:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-23T22:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-26T10:39:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-04-26T10:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-26T10:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-26T10:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-26T10:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-04T12:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-05T18:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-08T22:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-17T15:45:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-05-24T18:50:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-06-11T15:32:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-06-11T16:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T18:24:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-06-26T01:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-26T01:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-09T00:33:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-09T16:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-10T13:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-24T13:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-24T13:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-25T22:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-26T16:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-07T15:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-07T15:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-03T14:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-07T18:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-07T18:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-14T00:59:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-14T00:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-14T00:59:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-14T00:59:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-24T12:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19425", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-09-24T12:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 313 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802)
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- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000905820215140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13788, 13802, 13883
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00003187020165230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13802, 13804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT6 — 00000826920215060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13673, 13788, 13802, 13804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT5 — 00000637220175050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13788, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000614520175050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13788, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 18ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00002170920205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13788, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002131220195140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13788, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000839720235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13788, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE JUINA