# Registro público: TJAP — 00026831420218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a86a6a2feaa3adcc40543ee4246f5bf282f08d2002fc14f39d5ab7c97f76f5cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-20
- **Último ato com data válida:** 2021-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-09** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
> **2021-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-31** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2021-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reconhecimento / Dissolução | União Estável ou Concubinato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-20T10:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-23T08:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-05-28T06:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-23T08:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-25T10:15:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-05-03T09:56:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-05-13T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-05-28T06:56:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-05-31T08:46:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-06-07T11:12:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-06-17T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-07-09T14:43:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-07-09T14:46:02.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677)
- [Outros processos do assunto TPU 7656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a86a6a2feaa3adcc40543ee4246f5bf282f08d2002fc14f39d5ab7c97f76f5cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- União Estável ou Concubinato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-31 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-09 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-09 trata do assunto oficial «Reconhecimento / Dissolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:42:27\.730000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210420103001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a86a6a2feaa3adcc40543ee4246f5bf282f08d2002fc14f39d5ab7c97f76f5cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00025903320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00027905820218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891714/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPE — 00000376120208172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJAP — 00011589020188030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030823/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJPE — 00000362220178172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJMT — 00003845720198110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576695/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00003654920168110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJPE — 00000298220198172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656, 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão

- **Âncoras documentais:** estavel, uniao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68a5b0d25c1440af1f797f4c22ab949561a688a71c72e533681f9cbf450eaf94
- **SHA-256 do registro documental:** a86a6a2feaa3adcc40543ee4246f5bf282f08d2002fc14f39d5ab7c97f76f5cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F)

### [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Facao-reconhecimento-dissolucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026831420218030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Reconhecimento / Dissolução | União Estável ou Concubinato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2021-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a86a6a2feaa3adcc40543ee4246f5bf282f08d2002fc14f39d5ab7c97f76f5cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a86a6a2feaa3adcc40543ee4246f5bf282f08d2002fc14f39d5ab7c97f76f5cd
- **SHA-256 do comentário:** e57a91c099a0eee4a39bff4ef8058bd04764e9c942ea56343c1ba266fc47cacc