# Registro público: STJ — 00000045720044036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93d0160246f23469f3d77e4857606aad918dd2ba0346196b0740140b383623c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-08
- **Último ato com data válida:** 2022-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-29** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-03T08:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-03T09:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-10T18:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-18T14:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-18T15:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T09:15:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-29T10:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-17T15:24:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-29T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-10-08T14:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T20:30:13.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-02-03T05:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-14T05:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T16:16:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-12T05:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-01T05:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-26T18:22:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-26T18:22:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-01T20:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T20:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T18:00:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-10T18:32:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T19:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T18:55:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-08-10T18:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-30T19:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T20:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-10 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-02-01 relativo a «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-29 relativo a «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-26 no assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000033520114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265527/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003602120074036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436720/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF6 — 00001288819694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [STJ — 00004329220124013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119274/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF1 — 00002445119834013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 08ª - Salvador
- [TRF6 — 00001241719704013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF6 — 00001224719704013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF1 — 00002458420084013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 01ª Varginha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)