# Registro público: TRE-MS — 00002633420166120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88034b31e04692d69efe702db118a60b615a5be96a6404edac77edbca8203203

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-05T17:27:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-05T17:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-05T17:54:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-05T17:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-09T00:00:00.000Z — Segurança (TPU 446)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-09T17:54:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-12T12:54:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-01-11T14:47:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-05T17:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-09T10:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-09T11:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-09T17:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-12T16:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-15T18:32:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-15T18:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-12-15T18:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-01-13T15:02:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-01-13T15:02:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-01-13T15:04:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2018-04-16T14:32:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2018-04-16T14:32:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2019-07-09T16:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T16:52:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:53:04\.062000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161205172713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88034b31e04692d69efe702db118a60b615a5be96a6404edac77edbca8203203

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00003557320166120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970857/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- [TRE-MS — 00003530920126120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970847/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS
- [TRE-RS — 00003333820166210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198824/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003523920126120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970835/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MA — 00000084120176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198799/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000421620176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198677/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000508820206050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198667/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 167 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003354620166210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198580/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL