# Registro público: TRF4 — 00130729219934047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b00d4990258988d7beb16b5cc9813a2c6cd94e67145ade89304d073f790d7e76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-11-29
- **Último ato com data válida:** 2015-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-19** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-05-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2004-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2004-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-19T15:07:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-20T13:14:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-25T17:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-10T23:55:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-09-13T13:27:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-18T09:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-09-11T15:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-15T14:45:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-07-01T19:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-30T14:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-06-26T17:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-11-21T17:19:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-07-12T16:50:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-11-16T16:54:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1995-05-05T15:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1993-11-29T19:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-19T15:53:21.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-05-19T15:32:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-19T15:04:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-10-28T16:45:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-10-26T16:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-25T17:00:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-06-18T09:21:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2004-06-18T09:21:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-16T12:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-15T13:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-03T18:18:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-09T15:02:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-11T14:48:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-19T19:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-02-28T11:45:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-12-03T19:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-11-21T17:16:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-24T18:50:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-16T17:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-06-29T17:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-02-12T18:00:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-11-21T10:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-02-19T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-04-16T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806732.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6152](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6152)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b00d4990258988d7beb16b5cc9813a2c6cd94e67145ade89304d073f790d7e76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1995-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2000-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2004-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-19 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-06-18 trata do assunto oficial «Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T02:55:14\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19931129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b00d4990258988d7beb16b5cc9813a2c6cd94e67145ade89304d073f790d7e76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00128372819934047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6152
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJPR — 00000198319948160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6152
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF3 — 06058668019934036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698974/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6152
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF4 — 00004825919934047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6152
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50013574220104047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768299/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6152
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara Federal de Lages
- [TRF3 — 00880512419924036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534712/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6152
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 4? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00585797519924036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344307/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6152
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [STJ — 00004083120034036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939304/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6152
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130729219934047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2015-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b00d4990258988d7beb16b5cc9813a2c6cd94e67145ade89304d073f790d7e76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b00d4990258988d7beb16b5cc9813a2c6cd94e67145ade89304d073f790d7e76
- **SHA-256 do comentário:** 077184a6168aefbb42696d6827f8401f9d1af1347b13602cd0dc4a4f07420685