# Registro público: TJPR — 00000135219918160047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5098d35487aca2b031c0dcba5dd20918106b10392df4578249da296299324cca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 568
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T17:24:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-30T18:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-10T11:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-30T15:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-15T10:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-24T14:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-06T08:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-25T09:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-10T14:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-28T16:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-18T14:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-18T14:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T14:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T14:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-05T14:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-30T11:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-30T11:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-26T19:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-26T20:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-30T12:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-31T11:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-09T15:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-23T23:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-31T15:30:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-08T14:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-15T08:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T08:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-15T08:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-24T14:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-27T13:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-31T13:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-06T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8976", "nome": "ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-06T12:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-15T15:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T15:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T15:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-16T12:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-18T17:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-21T09:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 568 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5098d35487aca2b031c0dcba5dd20918106b10392df4578249da296299324cca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 568 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2018-08-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2025-06-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/484`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2025-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2026-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2026-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2026-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2026-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/566`
- 2026-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/567`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-13 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/318`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/484`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-28 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/566`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T04:16:18\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19911206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5098d35487aca2b031c0dcba5dd20918106b10392df4578249da296299324cca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJPR — 00000134519918160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802923/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 04608727120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00004585520078140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306106/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPA — 00004584720078140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306098/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJGO — 00253125620148090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305002/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial
- [TJRN — 00165847420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415866/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRO — 00241910620128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813267/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 5098d35487aca2b031c0dcba5dd20918106b10392df4578249da296299324cca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 5098d35487aca2b031c0dcba5dd20918106b10392df4578249da296299324cca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000135219918160047 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 568 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5098d35487aca2b031c0dcba5dd20918106b10392df4578249da296299324cca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5098d35487aca2b031c0dcba5dd20918106b10392df4578249da296299324cca
- **SHA-256 do comentário:** 002b1b2916d60b7c33797297c61ef6ced208e11954bab7cf8836f848628775b5