{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48068,"origem":"stj","sha256_origem":"a26274917d2de3609a25781a8d95902ae24721863066ff8504bcd3654c497da1","registro_original":{"id_fonte":"000861053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681378","numero_registro":"201701525367","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.  PIS E COFINS.\nINCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC) NA\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VENDAS\nOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 10.637/2002 E\n10.833/2003. INAPLICABILIDADE DO ENTEDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA\nCORTE NO TEMA 962. IRPJ E CSSL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS\nORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO. NATUREZA\nREMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIAS\nRECEBIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA\nRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à\nincidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a correção\nmonetária e os juros de mora oriundos da restituição de tributos\ndeclarados indevidos e do pagamento extemporâneo de vendas ou\nprestação de serviços, mesmo após a vigência das Leis 10.637/2002 e\n10.833/2003. Isso, porque as bases de cálculo das exações em questão\nsão compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa\njurídica, independentemente da denominação ou classificação\ncontábil.\n2. A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à\ninconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os\nvalores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de\nindébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a\nnatureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta\napenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de\nreceita (base de cálculo do PIS e da COFINS). Precedentes: AgInt no\nREsp 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no REsp\n1.908.789/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 21/6/2022, DJe de 28/6/2022.\n3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que\nos juros moratórios oriundos do inadimplemento de contrato privado\npossuem natureza remuneratória de lucros cessantes e, portanto,\nsujeitam-se à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: AgInt\nnos EDcl no REsp 1.813.302/RS, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgInt\nno REsp 2.052.035/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp\n2.239.519/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.\n4. Registra-se que o Tribunal de origem afastou a incidência do IRPJ\ne da CSLL sobre as quantias recebidas a título de correção\nmonetária e juros moratórios  em restituição de indébito tributário.\nLogo, sendo o entendimento firmado no acórdão recorrido idêntico ao\nexposto nas razões recursais, evidencia-se a falta de interesse\nrecursal.\n5 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR ATINENTE À TAXA SELIC -\nINCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921174>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1908789>>-SC\n(INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA\nREMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES - TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELA\nCSLL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1813302>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2052035>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2239519>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16888fb925cc59460e943b78d41ecb808e2f61035e1cb358242aa2e2c19f94b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}