# Registro público: STJ — 1681378 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-20 - **Publicação:** 2023-11-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48068/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48068.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a26274917d2de3609a25781a8d95902ae24721863066ff8504bcd3654c497da1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC) NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VENDAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. INAPLICABILIDADE DO ENTEDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 962. IRPJ E CSSL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos da restituição de tributos declarados indevidos e do pagamento extemporâneo de vendas ou prestação de serviços, mesmo após a vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso, porque as bases de cálculo das exações em questão são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil. - **Item 2 (texto oficial):** A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS). Precedentes: AgInt no REsp 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no REsp 1.908.789/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022. - **Item 3 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios oriundos do inadimplemento de contrato privado possuem natureza remuneratória de lucros cessantes e, portanto, sujeitam-se à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.813.302/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp 2.052.035/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp 2.239.519/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023. - **Item 4 (texto oficial):** Registra-se que o Tribunal de origem afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas a título de correção monetária e juros moratórios em restituição de indébito tributário. Logo, sendo o entendimento firmado no acórdão recorrido idêntico ao exposto nas razões recursais, evidencia-se a falta de interesse recursal. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC) NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VENDAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. INAPLICABILIDADE DO ENTEDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 962. IRPJ E CSSL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos da restituição de tributos declarados indevidos e do pagamento extemporâneo de vendas ou prestação de serviços, mesmo após a vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso, porque as bases de cálculo das exações em questão são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil. 2. A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS). Precedentes: AgInt no REsp 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no REsp 1.908.789/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios oriundos do inadimplemento de contrato privado possuem natureza remuneratória de lucros cessantes e, portanto, sujeitam-se à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.813.302/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp 2.052.035/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp 2.239.519/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023. 4. Registra-se que o Tribunal de origem afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas a título de correção monetária e juros moratórios em restituição de indébito tributário. Logo, sendo o entendimento firmado no acórdão recorrido idêntico ao exposto nas razões recursais, evidencia-se a falta de interesse recursal. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637, urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR ATINENTE À TAXA SELIC - INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL - INCONSTITUCIONALIDADE) STJ - <>-PR, <>-SC (INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES - TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELA CSLL) STJ - <>-RS, <>-SC, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010637 ANO:2002 - LEG:FED LEI:010833 ANO:2003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-12-30%3B10637) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2003-12-29%3B10833) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2188957](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99467/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637, urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2029620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26692/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637, urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2095468](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52536/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637, urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA