{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48069,"origem":"stj","sha256_origem":"f5aab3ca385453b10c9b97e58298aa94b8a0b6a05443d294efc03a5409bcd365","registro_original":{"id_fonte":"000861054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1497239","numero_registro":"201901264783","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR\n87/1996. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRAZO\nDECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DA EMISSÃO DO DOCUMENTO\nFISCAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e\n§ 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a prestação\njurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se\ndepreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem\napreciou fundamentadamente a controvérsia acerca do prazo\ndecadencial para aproveitamento de créditos do ICMS.\n2. O prazo decadencial de cinco anos para os créditos escriturais é\ncontado a partir da emissão do documento fiscal do qual decorre o\ndébito do ICMS, conforme dispõe o art. 23, caput e parágrafo único,\nda Lei Complementar 87/1996. Precedentes.\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00023 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECADENCIAL DE CINCO ANOS - CRÉDITOS ESCRITURAIS - TERMO INICIAL -\nEMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1637053>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1808458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e00c0b95337390ae117d6735018045fcadcddb10a05b9839ab0811d237f0da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}