{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48070,"origem":"stj","sha256_origem":"dbbe746ea122397b68ff37226425afec72cb54137234d2933848bd816a707c39","registro_original":{"id_fonte":"000861055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1481940","numero_registro":"201900971041","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nCONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL JULGADOR.\nSÚMULA 13/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O julgamento antecipado da lide, devidamente amparado no contexto\nfático dos autos, não induz cerceamento de defesa, tampouco ofensa\naos arts. 130 e 330 do Código de Processo Civil e 7º, § 6º, da Lei\n8.429/1992. Eventual reversão do julgado, nesse contexto, demandaria\ninevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida vedada\nna estreita via do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não se conhece do recurso com fundamento em divergência\njurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi\nproferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado,\nsituação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ: \"A divergência\nentre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061471>>-SP\n(ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL - SÚMULA 13/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012204>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1990061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0478d8d4eff0c99ec443e6e24aac49dd24ee4c0141f6d846a8f3619121de77aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}