{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48071,"origem":"stj","sha256_origem":"fe152d0d51d1c6b76711888e1d47f47dde9ef8ec7039e548d48b58d5226878df","registro_original":{"id_fonte":"000861056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1706486","numero_registro":"202001229546","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VALOR\nINCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que assentou entendimento segundo o\nqual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o\nsistema de precatórios, desde que se trate de quantia\nincontroversa.\n2 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SISTEMA DE\nPRECATÓRIOS - QUANTIA INCONTROVERSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1225274>>-PR, <<REsp 1837552>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1627418>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aad1df3d2de6846776801ba19139fa83741fa438f307f340b3e7150cb7bb628a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}