{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48072,"origem":"stj","sha256_origem":"7647bdc4efb254fe0d24aac672ef0d54c249145e19ef5b00a33607ce5617b779","registro_original":{"id_fonte":"000861057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012400","numero_registro":"202202072569","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nREDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS.\nIMPOSSIBILIDADE.  LEI 12.317/2010. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho\nde 30 horas semanais para os assistentes sociais integrantes da\ncategoria do funcionalismo da União. Precedentes: AgInt no REsp\n1.448.009/AL, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe\n21/2/2019; Aglnt no REsp 1.490.683/MT, relator Ministro Gurgel de\nFaria, DJe 16/2/2018; e REsp 1.342.750/RS, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, DJe 23/10/2017.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012317 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS\n- NÃO APLICAÇÃO A ASSISTENTES SOCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1448009>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1490683>>-MT, <<REsp 1342750>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"59fb3ba625d921fcd1b9beff03dd1f1feca3bf5519c01aaf5ce95e4f2ecdd71e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}