# Registro público: TJSP — 00050467920138260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAPEVI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf3f3f0e47341cccc04e3784654035d89614d03ac42b7521bab4811a255dec42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-23
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-03** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-23T15:08:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-13T11:07:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-13T11:14:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-14T12:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-19T12:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-19T12:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-20T10:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-17T11:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-17T11:14:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-18T12:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-23T11:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-23T11:20:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-27T16:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-02T12:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-02T12:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-05T16:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T11:15:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-03T11:16:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-04T14:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-07T12:36:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-07T12:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-08T15:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-30T11:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-30T11:19:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-02T16:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T12:16:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-14T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-15T11:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf3f3f0e47341cccc04e3784654035d89614d03ac42b7521bab4811a255dec42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-09 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-08-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-08-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-08-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2018-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2018-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:37:21\.573463942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-20T12:50:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf3f3f0e47341cccc04e3784654035d89614d03ac42b7521bab4811a255dec42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00061978020138260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00042525820138260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000672020178180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / UMBAÚBA
- [TRF4 — 00046965720064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1ª Vara Federal de Cascavel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00050467920138260271 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAPEVI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf3f3f0e47341cccc04e3784654035d89614d03ac42b7521bab4811a255dec42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf3f3f0e47341cccc04e3784654035d89614d03ac42b7521bab4811a255dec42
- **SHA-256 do comentário:** dfa772547baa0065fc95887017f57871fc793db25e31b531221cbb52709a095d