{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48074,"origem":"stj","sha256_origem":"c05f8f775423e17f4df2078a8b8b05b563d30686d83ab4f57b767fdf1f3616ad","registro_original":{"id_fonte":"000861059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018582","numero_registro":"202202466457","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO\nFGTS. RE 596.478/RR (TEMA 191/STF). CONSTITUCIONALIDADE DO ART.\n19-A DA LEI 8.036/1990. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O presente caso não se enquadra no Tema 1.020 do STJ, pois não se\nrefere a servidor efetivado pela LC 100/2007, mas sim à contratação\ntemporária para o exercício da função de Agente de Segurança\nPenitenciário, sob a regência das Leis Estaduais 10.254/1990 e\n18.185/2009.\n2. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para\nacompanhar o Supremo Tribunal Federal, que, no RE 596.478/RR,\nrelator Ministro Dias Toffoli, DJe de 28/2/2013, sob o regime da\nrepercussão geral (Tema 191/STF) , reconhecendo a\nconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, asseverou serem\n\"extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF,\nart. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da\nCarta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas\nrenovações do contrato\" (RE-AgR 752.206/MG, relator Ministro Celso\nde Mello, DJe de 29/10/2013) (AgInt no REsp 1.999.269/RN, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022,\nDJe de 17/11/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO\n        ART:0019A","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00007 ART:00037 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA -\nCONSTITUCIONALIDADE - EXTENSÃO A SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO\nDETERMINADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1999269>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1998503>>-MG\n   STF - [[RE 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 191),\n         [[RE-AgR 752206]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ba77d82756dff2a174eae8356cd987ffe861d1b59d88fd146bcccf3682208e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}