# Registro público: TJSE — 00007079720168250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a12c31c924434cdd70399c44323a9aec17686024650984190c6c47581bb337d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-10
- **Último ato com data válida:** 2017-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-05** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2016-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-05T12:17:17.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2016-05-20T09:11:59.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-11T08:53:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-05T18:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-05T12:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T22:52:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T14:39:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T08:45:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T08:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-30T13:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-25T11:23:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-25T11:22:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-25T11:21:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-23T08:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-15T12:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T11:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T09:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-08T09:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-08T09:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-20T09:11:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-16T13:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-10T15:44:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-20 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-05 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:39:08\.890000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160510120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a12c31c924434cdd70399c44323a9aec17686024650984190c6c47581bb337d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005595720148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MARUIM
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSE — 00005731720158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / AREIA BRANCA
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí