# Registro público: TRE-SP — 06000019220206260133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae085405c0aac4af4ffddfb26f7f47e9a0fed14357f198dac6cd6ccb8f97aab8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T09:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-31T14:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-13T18:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-31T14:41:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-02-19T17:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T17:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T17:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T17:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-21T00:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-03T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-03T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-11T15:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T15:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T15:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T15:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T15:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T10:57:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-07T00:34:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T01:59:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T01:59:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T01:59:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-11T18:33:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-01-13T09:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-05T11:51:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-02-21T00:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-21T14:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-12T17:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-17T15:52:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2020-03-18T14:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2020-03-26T00:09:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2020-05-15T19:05:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14841", "nome": "133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO"}}
- 2020-05-15T19:05:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000850320246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-SC — 06000453120216240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143624/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000496020266050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001156220216120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-RJ — 06000845520206190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143788/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-BA — 06000496320206050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142893/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262320246260406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142654/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO / 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE