# Registro público: TJSP — 00023273420118260356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d97f59a059f3150dabb873c5634e52679a49638572be64397ae27344e81425d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 240
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Contra a Administração da Justiça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-05T17:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-12T16:43:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-19T11:20:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-18T16:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-12T16:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-26T09:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-29T17:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T18:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-21T18:19:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-28T13:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-01T12:23:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-02T12:12:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-07T17:13:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-01T15:57:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-02T13:41:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-09T16:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 240 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d97f59a059f3150dabb873c5634e52679a49638572be64397ae27344e81425d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 240 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Contra a Administração da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2022-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2022-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2023-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2023-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2023-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2023-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2023-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/239`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:26:11\.341779367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110405152529
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d97f59a059f3150dabb873c5634e52679a49638572be64397ae27344e81425d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050244520108260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
- [TJSP — 30027662320138260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJRJ — 00419511220188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00016226620118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE COTIA
- [TJRJ — 00505616620188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00253535120168190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRS — 00349515520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00350156520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023273420118260356 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Contra a Administração da Justiça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 240 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d97f59a059f3150dabb873c5634e52679a49638572be64397ae27344e81425d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2d97f59a059f3150dabb873c5634e52679a49638572be64397ae27344e81425d
- **SHA-256 do comentário:** 20de06cfd13967e90052dd9db71c29711ac773723048906cf8e52063b8a2b25e