{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48078,"origem":"stj","sha256_origem":"1a553b7e334a59eedd1152084c2a3ceea5ae81b751dc5fe54de3639661fd1edc","registro_original":{"id_fonte":"000861066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812107","numero_registro":"202003422894","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS\nFORMADORAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SÚMULA\n83/STJ. TRANSPORTE PÚBLICO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL COLETIVO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem\nse pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que há\nresponsabilidade solidária dos participantes do consórcio. Percebo,\nassim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma\ndiferente da que pretendia a parte recorrente.\n2. A conclusão veiculada no acórdão de que há responsabilidade\nsolidária entre as empresas formadoras de consórcios e,\nconsequentemente, são elas parte legítima para figurar no polo\npassivo,  está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula\n83/STJ (\"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\").\n3. Revisar as conclusões do Tribunal de origem quanto à falha do\nserviço de transporte público e a consequente existência de dano\nmoral coletivo implicaria o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da\nSúmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1975109>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1392964>>-RJ\n(DANO MORAL COLETIVO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2155273>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1965977>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aaabfb39b8f06301ae1310124877eae763ef860e9a9d6040ac9f7c4443e657f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}