# Registro público: TSE — 06003770420206240014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e31de9bebb7fa67a8ef567d7bb626ab017fc20b3095b426140c5de4b5f3f3553

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-13T17:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-29T18:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-12-18T21:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T22:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T14:48:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-13T14:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-13T14:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T17:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T17:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T17:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-15T10:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-15T18:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-15T18:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T11:01:53.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-11-23T11:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T14:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-23T14:30:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-23T14:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-25T23:27:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-26T18:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-27T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T15:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-29T18:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-29T18:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-29T18:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T21:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-15T13:19:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-15T13:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-18T20:30:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-12-18T20:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T21:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T21:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T23:47:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-11T21:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-04T00:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:31:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-08T12:51:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-12T18:09:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-12T18:11:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e31de9bebb7fa67a8ef567d7bb626ab017fc20b3095b426140c5de4b5f3f3553.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-18 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-02-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:39\.488428778Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-13T14:48:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e31de9bebb7fa67a8ef567d7bb626ab017fc20b3095b426140c5de4b5f3f3553

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003600220246170085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758091/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06014589620206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208512/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06001879220206060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292322/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TSE — 06003024120206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517639/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06001138420206060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863187/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-CE — 06000664720206060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637315/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RN — 06001056820206200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850008/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000925020206200037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658043/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003770420206240014 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e31de9bebb7fa67a8ef567d7bb626ab017fc20b3095b426140c5de4b5f3f3553.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e31de9bebb7fa67a8ef567d7bb626ab017fc20b3095b426140c5de4b5f3f3553
- **SHA-256 do comentário:** 064dfea69005b91f82138da871688be8f46c08b79676aae0868c1e54ae19bda9