{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48089,"origem":"stj","sha256_origem":"0e9fb3b2bc347dbdc4f3dbeb48894d4921ea1e6a83bf073bf815afab1f7dd7e1","registro_original":{"id_fonte":"000861085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089264","numero_registro":"202301499843","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL\nPOR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. ALTERAÇÃO DO ART.\n74, § 3º, DA LEI N. 9.430/1996 PELA LEI N. 13.670/2018.\nLEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - É legitima a vedação à compensação dos débitos relativos ao\nrecolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das\nPessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro\nLíquido (CSLL) prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996,\ncom a redação dada pela Lei n. 13.670/2018. Precedentes.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par3","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013670 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074 PAR:00003 INC:00009\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - VEDAÇÃO À\nCOMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929158>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1973875>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2004479>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af62563f93ce9e0e52ed0f9cccc971d22916ada4414a9347aac6dc952bb36c8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}