# Registro público: TJSP — 00156458620128260344 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE MARILIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808980.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a1c317ba16bd7c6668ab82b2e425186bd946836312d191ff6f838d4b7f2adee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-20 - **Último ato com data válida:** 2021-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-25** — Documento (TPU 581) > **2021-05-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-19** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-06-20T16:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-06-22T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-06-27T15:52:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-27T15:53:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-07T16:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-10T15:34:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-10T15:40:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-12T13:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-09-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2012-09-26T16:00:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2012-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-18T14:39:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-25T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-10-26T10:14:52.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-10-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-10-31T16:13:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-11-27T16:58:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-11-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-04T11:36:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-04T16:08:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-13T19:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-14T11:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-14T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2012-12-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-19T10:40:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-01-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-01-21T14:39:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-06T13:28:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-06T13:28:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-20T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-12-12T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-02-05T14:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-24T10:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-12T17:33:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-13T12:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-13T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808980.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a1c317ba16bd7c6668ab82b2e425186bd946836312d191ff6f838d4b7f2adee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-12-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-06-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-11-09 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2018-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2021-05-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2021-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-12-14 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-08 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:18:28\.379570631Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120619183311 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a1c317ba16bd7c6668ab82b2e425186bd946836312d191ff6f838d4b7f2adee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00143493820118260223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / 01 CRIMINAL DE GUARUJA - [TJSP — 00040629020098260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / 02 CUMULATIVA DE PALMITAL - [TJMT — 00002918020068110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TJSP — 20500031819898260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5556 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / VARA UNICA DE CARDOSO - [TJPA — 00004595220108140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS - [TJPA — 00004587920088140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPA — 00004585220098140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306102/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - [TJPB — 00009142020198150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MARILIA / Vara Única de Boqueirão ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00156458620128260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1a1c317ba16bd7c6668ab82b2e425186bd946836312d191ff6f838d4b7f2adee - **SHA-256 do comentário:** e0f41d6d1f57994329a1e266a51b3b9b2e54b38f0c51f9bb70a901d7329eba6c