# Registro público: TJMS — 00000095019948120005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 312f6cdf24d4b3b5f497e7392a97d80415a29ebdb12766831b13210fb447c002

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-01-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-01-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1994-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-02-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-12T18:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-02T11:27:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-03T16:08:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-20T14:06:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-21T14:06:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-10-24T10:43:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 1994-02-24T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2005-01-14T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2005-01-14T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2007-06-06T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2007-06-06T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2007-06-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2007-06-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2007-07-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2007-07-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2019-07-20T17:26:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2019-07-20T17:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-08-19T18:35:08.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2019-08-20T11:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-20T13:04:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-08-21T17:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-21T17:53:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-24T11:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-11-12T14:34:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-11-26T15:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-02-23T15:44:05.000Z — Recebimento (TPU 977)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014429520198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001910520058180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJES — 00001548320208080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082724/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPA — 00003361620148140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082275/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJPA — 00003310720048140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJRO — 70025272320198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00006616920168150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única de Belém
- [TJRO — 70005830420198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081831/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 2ª VARA CIVEL