{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48095,"origem":"stj","sha256_origem":"b6abbabc48f929184ab9fdcef51024cc4d48074d06b83cea218f0039184d5209","registro_original":{"id_fonte":"000861126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073174","numero_registro":"202202767580","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nDE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 214, 227, 228, 229, CAPUT E § 1º, 234 E\n239 DA LEI N. 6.404/1976; 91 E 360 DO CÓDIGO CIVIL; 74 DO ADCT; 97,\nI E III, E 114 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA DO\nSTF. CPMF. CIRCULAÇÃO ESCRITURAÇÃO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA VALORES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.\nART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de\nenfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula\nn. 211/STJ.\nIV - O recurso especial possui fundamentação vinculada,\ndestinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua\naplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento\nprocessual destinado a examinar possível ofensa a norma\nconstitucional.\nV - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte\nsegundo o qual, mesmo inexistindo a movimentação física de valores,\na ocorrência de circulação escritural de ativos constitui fato\ngerador para a incidência da CPMF.\nVII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009311 ANO:1996\n        ART:00003 ART:00008","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00111 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CPMF - OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1447334>>-SP,\n         <<REsp 1129335>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 388),\n         <<REsp 1597233>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2decb85d138c9460c3cfe9fac9bbe6a37aab3e540e491731c56226f485a4c059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}