# Registro público: STM — 70000486620227100010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Auditoria da 10ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480952.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ec44cc6b88b16ce437a9aa5726c142de1744c7bbf78e84e5126433593411cb0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-10 - **Último ato com data válida:** 2022-11-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-21** — Documento (TPU 581) > **2022-09-21** — Documento (TPU 581) > **2022-09-21** — Audiência (TPU 970) > **2022-09-18** — Documento (TPU 581) > **2022-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-12** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-08-12** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-08-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-08-12** — Audiência (TPU 970) > **2022-08-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desaparecimento,consunção ou extravio ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-21T09:41:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-09-21T15:26:20.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-09-21T15:20:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-09-18T17:47:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-12T14:15:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-11T18:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-10T14:53:39.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-AL", "valor": 335}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-10T14:52:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-11-02T13:59:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-12T19:25:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-12T19:21:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-12T14:29:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-12T00:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} - 2022-08-10T16:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11174) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desaparecimento,consunção ou extravio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-10 — Retificação de Classe Processual; TRE-AL; TRE-RR — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-12 — Audiência; designada; de interrogatório; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-12 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-12 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-21 — Audiência; redesignada; de interrogatório; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-07T03:49:04\.938000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220810145245 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5ec44cc6b88b16ce437a9aa5726c142de1744c7bbf78e84e5126433593411cb0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70000341920217100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170273/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11174 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 10ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - [STM — 70006783920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397702/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11174 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto - [TJPI — 00001871120208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050830/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11174 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [STM — 70006234420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348700/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11174 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Leonardo Puntel - [TJPI — 00001874520198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044762/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11174 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPI — 00001854120208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006206/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11174 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPE — 00000294720228172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946477/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11174 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL - [TJRR — 08012837120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939510/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11174 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 5ec44cc6b88b16ce437a9aa5726c142de1744c7bbf78e84e5126433593411cb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)