{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4810,"origem":"stj","sha256_origem":"1fc5c5e5f64f57c9c52c0b3dea254abce62e459ead619b9e9375238cb6bfed12","registro_original":{"id_fonte":"000818012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933741","numero_registro":"202102082271","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL.\nCOMPROVAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova\ninterpretação das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 2. O Tribunal de origem entendeu que a parte ora recorrida\ncomprovou a existência de circunstâncias fáticas capazes de ensejar\ndano moral, em função da negativa indevida de cobertura na situação\nem que se encontrava o autor, portador de \"síndrome facetária\nlombar\" com dor facetária, sendo que o procedimento médico requerido\nera necessário para seu tratamento, estava no rol da ANS e o\ncontrato obrigava seu custeio.\n 3. Alterar esse entendimento, sobretudo para aferir a gravidade dos\nfatos, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, bem\ncomo nova interpretação dos termos contratuais, o que é vedado em\nrecurso especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70a6159577e9d3bf4634406effcc66aa68ca89a8453a550717dd165f70f3d8ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}