# Registro público: TJRS — 01089019320038210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810567/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810567.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b13903773dd05681700ec4b08bcca36bca6c8270c9f7a4d81ebf40a2203dd0e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-02-21T09:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-05-25T10:47:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-01T13:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-30T14:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-04T14:22:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-07T09:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-21T13:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-22T12:04:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-09T16:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-05-24T18:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-29T10:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-16T09:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-20T11:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-19T10:02:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-08-22T09:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-03T11:05:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-03-18T16:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-19T13:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-18T17:33:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-20T15:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-07T17:38:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-05-16T14:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-18T09:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-27T16:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-28T15:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-31T14:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-10T14:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810567.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b13903773dd05681700ec4b08bcca36bca6c8270c9f7a4d81ebf40a2203dd0e9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-05-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-11 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:31\.925122985Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960502000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b13903773dd05681700ec4b08bcca36bca6c8270c9f7a4d81ebf40a2203dd0e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00947511020038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 21507619820108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257290/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJAL — 05005630920078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJRS — 01075915220038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJAL — 05007034320078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 00011747720118020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA - [TJRN — 00002000920048200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** b13903773dd05681700ec4b08bcca36bca6c8270c9f7a4d81ebf40a2203dd0e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** b4c6d7fb417c6a440f9f07041f26f563f42d94cbbe868275be776a03d8c1195e - **SHA-256 do registro documental:** b13903773dd05681700ec4b08bcca36bca6c8270c9f7a4d81ebf40a2203dd0e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01089019320038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b13903773dd05681700ec4b08bcca36bca6c8270c9f7a4d81ebf40a2203dd0e9 - **SHA-256 do comentário:** 0e30a4b8e07f760848d1a63200caeac072ffe348e5dcfa4433945f83279c2340