{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48107,"origem":"stj","sha256_origem":"d1c2affad49e3eead9368760c08ccaf532150c3c2d04043a02d6f86161e05881","registro_original":{"id_fonte":"000861210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957598","numero_registro":"202102793830","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. PARCELA INSTITUCIONAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUE RECONHECEU A PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O\nENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. EXTENSÃO AOS INATIVOS.\nFUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA\nVINCULANTE N. 20/STF E DAS TESES FIRMADAS RE 631.389 (Tema n. 351).\n1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"é incabível\nrecurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia\na partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de\nusurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos\ntermos do art. 102, III, da Constituição da República\" (AgInt no\nREsp n. 1.877.904/PR, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 14/11/2022).\n2. Caso concreto em que o Tribunal de origem reformou a sentença a\nfim de julgar procedente o pedido autoral sob o fundamento de que\nmesmo após a instituição dos critérios e efetivação da avaliação de\ndesempenho aludidos no art. 11, § 11, da Lei n. 10.855/2004, a\nparcela da gratificação correspondente à avaliação institucional não\napresenta caráter pro labore faciendo, \"posto que o desempenho\ninstitucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações\ndecorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas\npelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão\npública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada\nservidor\".\n3. Para chegar a tal conclusão, a Corte regional promoveu o\ndistinguishing entre o caso dos autos e o precedente firmado pelo\nSTF no julgamento do RE 631.389 (Tema 351), bem como em relação à\nSúmula Vinculante n. 20/STF, o que evidencia a natureza\nexclusivamente constitucional da fundamentação adotada no acórdão\nregional recorrido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010855 ANO:2004\n        ART:00011 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000020"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - EXTENSÃO A INATIVOS E\nPENSIONISTAS)\n   STF - [[RE-RG 631389]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 351)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6acfd1439aff030414b6c4cb1ab605cb39b3fac4b9158938a4351acc00bc7bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}