{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48108,"origem":"stj","sha256_origem":"5a55a945daf40f9820649826210956da3260925aaa18a8d095452fbb1314ea23","registro_original":{"id_fonte":"000861211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072333","numero_registro":"202301534137","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos\nautos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária\nde que o imóvel, objeto da constrição, é passível de ser\npenhorado, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento\nque, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada\npelo decisório agravado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - ANÁLISE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2270804>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2073208>>-PR\n(VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1560816>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1739322>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9453de00dd4c71336cc5b1f71f63b293f7fd7a8e7b4c26e4d9edae94c58bc9fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}