# Registro público: STJ — 00000275820128180107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ea49020130bc9f1ad8c8f985c9b598e0182a02021bbcdb486084ddee3e93d00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-05
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-28** — Republicação (TPU 928)
> **2024-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-25** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-04** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-19T08:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-19T08:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-04T11:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-04T12:00:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-04T12:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-28T19:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-05T10:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-04T11:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-25T11:50:00.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-10-28T05:15:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-28T05:16:00.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2025-02-06T15:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-06T15:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-25T11:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-25T18:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-28T18:55:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14150](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14150)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ea49020130bc9f1ad8c8f985c9b598e0182a02021bbcdb486084ddee3e93d00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-25 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-28 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:30:28\.326238514Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ea49020130bc9f1ad8c8f985c9b598e0182a02021bbcdb486084ddee3e93d00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001748520108050020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435630/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14150
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 51039970720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787961/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14150
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPI — 00002281120108180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757507/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14150
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [STJ — 00000205920218172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658397/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14150
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 30097696220258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464651/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14150
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00001951920128100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768434/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14150
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPI — 00001741820128180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748173/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 14150
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 2ª VARA DE PICOS
- [TRF2 — 51039970720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14150
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000275820128180107 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ea49020130bc9f1ad8c8f985c9b598e0182a02021bbcdb486084ddee3e93d00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ea49020130bc9f1ad8c8f985c9b598e0182a02021bbcdb486084ddee3e93d00
- **SHA-256 do comentário:** 1764f00cf321a811521dd8453b89aab99aa4ddc0f0ec92db16db627d8fb21996