{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48124,"origem":"stj","sha256_origem":"0abdc56f634990cd4e3382b0c362d22ef1c45b276e9c4deb22666c191a3b3093","registro_original":{"id_fonte":"000861451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62085","numero_registro":"201903100364","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE TITULAR INTERINO DE OFÍCIO DE REGISTRO\nDE IMÓVEIS. REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO PARENTESCO COM O EX-TITULAR DA\nDELEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. POSSIBILIDADE DE\nREVOGAÇÃO DAS NOMEAÇÕES ANTERIORES A 1º/12/2015. INTERPRETAÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal já\ndecidiram que, \" a assunção temporária das serventias extrajudiciais\nsubmete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante\n13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ\" (RMS 61.860/SC, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe\nde 22/11/2019).\n2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Consulta\n0001005-57.2018.2.00.0000, não instituiu como marco inicial, para a\naplicação da Súmula Vinculante 13 às serventias extrajudiciais,\nsomente as designações de interinos posteriores a 1º/12/2015, apenas\nesclareceu que desde aquela data não mais se justificava a\npermanência, como interinos, dos oficiais que se enquadrassem na\nvedação da súmula.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000013","LEG:FED RES:000007 ANO:2005\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - NEPOTISMO)\n   STJ - <<RMS 65690>>-CE, <<RMS 59024>>-SC\n(SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - SÚMULA VINCULANTE 13/STF - MARCO\nINICIAL)\n   STJ - <<RMS 61860>>-SC, <<RMS 61982>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c8cb9183e1b8acc4a80dd6076dd922024d97e769ed98c354a2ddb81c2be805c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}