{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48126,"origem":"stj","sha256_origem":"07e6e568fb549addb5d939cfa60923228bf06d68975b9744a35a98196dcbfa4b","registro_original":{"id_fonte":"000861453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078274","numero_registro":"202301949028","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO\nCPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO\nDA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ÚNICO OBJETO. PREPARO. AUSÊNCIA.\nDESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 187/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o direito à\ngratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo ao advogado da\nparte beneficiária da gratuidade de justiça, em recurso que verse\nexclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, que estará\nsujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem\ndireito à gratuidade, nos termos do art. 99, §§ 4º, 5º e 6º do\nCPC/2015. Precedentes.\n3. Não tendo o recurso especial sido devida e oportunamente\npreparado, incide o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à\ndeserção do recurso. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PARTE QUE LITIGA SOB A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELO EXTREMO\nINTERPOSTO POR ADVOGADO - HONORÁRIOS - PREPARO - AUSÊNCIA -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1518381>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1572165>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1601476>>-SP\n(PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2325386>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2286131>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1601476>>-SP, {{AREsp 1639083}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"599f628c9b9d45006402c0ced877f4dca7c86d0d4258eb3616607a8cbe3ceeb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}