{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48127,"origem":"stj","sha256_origem":"b512e5fa196720a2fb5c11605b0484342d2f66e1cff22ab30062f726df4700a6","registro_original":{"id_fonte":"000861454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1827566","numero_registro":"202100211629","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. \"É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de\nimprobidade administrativa, o magistrado  apenas verifica se há a\npresença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos,\ndeixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano\nao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios,\ncondenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução\nprobatória\" (AgInt no AREsp n. 1.823.133/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021).\n2. O Tribunal local, com base no acervo probatório, reconheceu a\npresença de elementos suficientes a justificar o recebimento da\ninicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta\nconclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DE\nINDÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1309133>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1708375>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1823133>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36a8c7958f8f4c23ca754c668252a9d851140b8aa31c669b4b3a437ddc19c5ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b512e5fa196720a2fb5c11605b0484342d2f66e1cff22ab30062f726df4700a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}