# Registro público: TJGO — 00183709620108090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Vara Cível
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef6a3ef3016f7be84ba636af3c86c839677ab5ed0f1bed2f913a31f2d5a0788a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-08-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-08-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2017-07-28T10:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2017-07-28T10:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2017-08-01T11:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-03-15T10:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-03-15T14:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-04-02T14:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-07-03T15:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-07-31T10:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-07-31T10:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-08-15T08:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-08-15T08:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2022-01-28T19:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2011-01-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2017-07-28T10:56:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2017-08-03T09:59:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-03-15T14:14:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-06-25T19:22:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-06-26T16:07:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-06-28T10:57:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-08-15T16:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2018-08-16T16:11:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2019-08-11T03:00:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2019-08-12T08:53:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2020-08-11T03:00:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2020-08-13T00:23:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2021-06-11T15:48:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2022-01-28T12:35:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}
- 2022-01-28T19:19:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78745", "nome": "28ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-11 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-12 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:12\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef6a3ef3016f7be84ba636af3c86c839677ab5ed0f1bed2f913a31f2d5a0788a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003419820068140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156573/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJGO — 00200333719978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160198/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / 1ª Vara de Sucessões
- [TJRO — 00196052920088220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147216/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPE — 00000283520268172870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823311/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
- [TJMA — 00001966520108100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821667/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / 8� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMA — 00001959220168100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJAP — 00026193420228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJAP — 00026436220228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805869/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Cível / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** ef6a3ef3016f7be84ba636af3c86c839677ab5ed0f1bed2f913a31f2d5a0788a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

