# Registro público: TJBA — 80013749720198050109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baaa634ea7fb590ac88efc20c78b405a7023c1be10bf91ee894bdb6bb4e8099e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-05** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-03-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-12-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2022-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2022-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2023-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2023-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2023-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2023-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2020-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-08-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-09-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2021-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}
- 2022-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49747", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812959.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baaa634ea7fb590ac88efc20c78b405a7023c1be10bf91ee894bdb6bb4e8099e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência do Órgão Fiscalizador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-10 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-30 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-03T21:10:11\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baaa634ea7fb590ac88efc20c78b405a7023c1be10bf91ee894bdb6bb4e8099e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00003462120078050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002905520128100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281888/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJMT — 00004429820058110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJBA — 00002756320008050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281522/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00001517520038050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004415920188110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00004403120058110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMA — 00002767120168100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** baaa634ea7fb590ac88efc20c78b405a7023c1be10bf91ee894bdb6bb4e8099e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80013749720198050109 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência do Órgão Fiscalizador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baaa634ea7fb590ac88efc20c78b405a7023c1be10bf91ee894bdb6bb4e8099e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baaa634ea7fb590ac88efc20c78b405a7023c1be10bf91ee894bdb6bb4e8099e
- **SHA-256 do comentário:** 0a4d8613b0d2ab188c20139b0d25c6902ca64f82b9adccc2c32fe60fba6308d2