{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48132,"origem":"stj","sha256_origem":"54103e850a7be742e0d7f310b3da159ee3096e7bbbc5f379f4cf40c8cd351da8","registro_original":{"id_fonte":"000861460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1488582","numero_registro":"201901084999","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCOMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no\nprincípio da fungibilidade recursal.\n2. Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1°, IV, do CPC, pois a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nconsoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal\nde origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o\njulgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se\nque julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica\nofensa ao dispositivo de lei invocado.\n3. A análise da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da\nilegitimidade passiva do recorrente demandaria o inevitável reexame\nde todo o substrato fático-probatório da causa, tendo em vista a\nnecessidade de se verificar o acerto ou o equívoco da afirmação de\nque a legitimidade passiva decorreria do fato de ter havido\nparticipação da parte  nas irregularidades constatadas, providência\nessa que se revela inviável em recurso especial nos termos do\nentendimento consolidado na Súmula 7/STJ.\n4. O Tribunal de origem , com base no acervo probatório, reconheceu\na presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da\ninicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta\nconclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.\n5. \"É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de\nimprobidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a\npresença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos,\ndeixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano\nao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios,\ncondenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução\nprobatória\" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021).\n6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00330","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO - PRESENÇA DE\nINDÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1823133>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1708375>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO\n(CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1711322>>-RJ, <<REsp 1689179>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e3ee5f29d71c8215b69596ece74eeae8bf6073f6b8cfc86a66dc212684c13e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54103e850a7be742e0d7f310b3da159ee3096e7bbbc5f379f4cf40c8cd351da8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}