{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48133,"origem":"stj","sha256_origem":"835bf32b0b44ccbeab91993ca5e71f5c61e291b14647a304af610897025fd89f","registro_original":{"id_fonte":"000861461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946761","numero_registro":"202102026698","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE\nPOSTO AO QUAL SE DEU O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO ANISTIÁRIO.\nRENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A LEI 10.559/2002. FLUÊNCIA DO\nLAPSO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) estabelece que, com o advento da Lei 10.559/2002,\nnorma regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias (ADCT), houve renúncia tácita à\nprescrição pela administração. Todavia, transcorridos mais de cinco\nanos do advento da  lei em questão sem o ajuizamento da ação alusiva\nà  retificação do ato atinente ao posto em que o militar foi\nanistiado, deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º\ndo Decreto 20.910/1932.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - RETIFICAÇÃO DE POSTO - RENÚNCIA À\nPRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO LEGISLATIVA - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2053797>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1975736>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"074f164a17f24152827c9a069982e504b15fcecc747395784044fd25cbd8b542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}