{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48137,"origem":"stj","sha256_origem":"b69edf98879d871593dd56e41d5f540ebcdbb52024a052fc4a58471dcbccdfd3","registro_original":{"id_fonte":"000861602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2381515","numero_registro":"202301834150","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nIMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.\n1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em\nconta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras\nmodalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé\nou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes.\n2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o\nentendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os\nvalores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente\nimpenhoráveis.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00649 INC:00010 ART:00854 PAR:00003 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS\nDEPOSITADOS OU APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1853515>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP\n(IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA -VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2360602>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2126980>>-PR, {{AREsp 2365547}},\n         {{AREsp 2277349}}-PR, {{EAREsp 2149064}}-PR,\n         {{AgInt nos EAREsp 2129766}}-RS, {{EAREsp 2149082}}-PR,\n         {{EREsp 2017460}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9925eb75e45ab131d08ed2d34590dfcd097d2800216612cf0c7692ba3786aa47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}