{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48142,"origem":"stj","sha256_origem":"bff603b1a4bcebdd18d76d7008beb141c2e6b00709e867b76d265fa8284d4620","registro_original":{"id_fonte":"000861675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1472778","numero_registro":"201401942866","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.\nDETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELA PRIMEIRA\nTURMA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED.\nACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.\n1. A eg. Primeira Seção, em sessão virtual (23 a 29/8/2023), dando\nprovimento a embargos de divergência, afastou a Súmula 182/STJ antes\nimposta ao agravo interno e determinou seu novo julgamento por esta\nC. Primeira Turma.\n2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de adoção pelo\nEnte Distrital dos preços para venda de medicamentos fixados pela\nCâmara de Regulação de Medicamentos (CMED), a fim de estabelecer a\nbase de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária,\nmostra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 2.076.931/SC, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023;\nAgInt no AREsp n. 1.782.455/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no AgRg no AREsp\n468.213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n30/3/2015; AgRg no AgRg no AREsp 350.678/RS, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/3/2014; AgRg no AREsp\n475.377/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 24/4/2014, DJe 8/5/2014.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076931>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1782455>>-AL,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 468213>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 350678>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 475377>>-RS\n(HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ\n- FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 868542>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"abee6e3b9f34cc9217a00ac7fac78f5f131442e5b976016ee9890e137870c184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}