# Registro público: TRE-SP — 00000471020176260207

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9b8428ca185506865667f0ce83935b501e879d1e6f004dbbf4b2d319ec6f8f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 263
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-15T15:26:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-07-03T10:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-07T16:13:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-07T16:14:28.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-09-26T11:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-28T12:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T13:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T15:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-03T14:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2019-09-17T12:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2019-12-19T14:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2020-03-06T15:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-22T10:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2021-01-26T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-03T02:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2021-08-16T15:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-24T11:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-22T21:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T12:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-18T16:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-10T13:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T19:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2022-04-12T16:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2022-06-15T15:42:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2022-08-05T11:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2022-09-11T13:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2022-12-15T18:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2023-02-15T19:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-06-15T15:40:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-06-21T14:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-06-21T14:27:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-06-25T12:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-06-25T12:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-06-25T12:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-06-25T12:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-07-05T14:57:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-07-13T15:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-08-07T16:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}
- 2018-08-17T18:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Encaminhamento aos pais", "valor": 148}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14915", "nome": "207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 263 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9b8428ca185506865667f0ce83935b501e879d1e6f004dbbf4b2d319ec6f8f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 263 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-15 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2023-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/262`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:01:01\.000000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180615152635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9b8428ca185506865667f0ce83935b501e879d1e6f004dbbf4b2d319ec6f8f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000627020126260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533484/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 201 ª ZONA ELEITORAL - ITAPECERICA DA SERRA
- [TRE-SP — 06000312920246260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000621720246050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870516/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000026220196260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523613/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000165720246130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826764/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis
- [TRE-GO — 06000276420236090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647524/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-MG — 06000088720236130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646343/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 118ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TRE-GO — 06000259420236090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585558/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000471020176260207 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “207 ª ZONA ELEITORAL - URUPÊS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 263 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9b8428ca185506865667f0ce83935b501e879d1e6f004dbbf4b2d319ec6f8f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9b8428ca185506865667f0ce83935b501e879d1e6f004dbbf4b2d319ec6f8f3
- **SHA-256 do comentário:** 3bf688bc2ea903c03822c4b4f8465a7954b6a7c0f8bcf6e357cf1843b72d381d