{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48147,"origem":"stj","sha256_origem":"4a351a11cf030b574382edccbf7a1b28abdb24e72fcdbc5ea04891dc1325b355","registro_original":{"id_fonte":"000861680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362296","numero_registro":"202301538320","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA\n1.140/STJ. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO.\n1. A Primeira Seção deste Tribunal afetou o Tema 1.140/STJ, assim\ndelimitado: \"Definir, para efeito de adequação dos benefícios\nconcedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas\nConstitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda\nmensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores\nvigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto)\".\n2. Hipótese em que o recurso especial trata somente de questões\nprocessuais surgidas durante a execução de título judicial,\nmostrando-se descabida a pretensão de suspensão.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5e187aed-1dfc-4d3f-ac3d-578c58813d3d/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c01fbb750e13a71666fec5d495769877307154a6b05019e2c5128e333b7b73d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}